Termos de Uso

Termos de Uso — Fênix Delivery

Versão 1.0.0 · Atualização: 14 de outubro de 2026

1. Quem somos e como falar conosco

O Fênix Delivery é uma plataforma de tecnologia operada por MC Desenvolvimento e Intermediação Ltda., CNPJ 59.691.751/0001-44, com endereço na Rua Doutor Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19900-011. Contato para suporte, reclamações e notificações: contato@fenixdelivery.com.br. Informe o número do pedido quando a solicitação estiver relacionada a uma compra. Nunca envie senha ou código de autenticação.

Estes termos se aplicam ao marketplace e aos cardápios digitais de lojas acessados pelo site ou PWA. A loja identificada na oferta fornece os produtos anunciados. A plataforma disponibiliza os recursos de consulta, encaminhamento e acompanhamento de pedidos, conforme habilitados. Essa divisão de atividades não exclui responsabilidades atribuídas por lei à plataforma, à loja ou aos demais participantes.

2. Cadastro e uso da conta

Informe dados corretos e atualize os contatos necessários ao atendimento. Use somente dados próprios ou que esteja autorizado a fornecer. Proteja suas credenciais e comunique suspeitas de acesso indevido pelo contato acima. O login com Google somente estará disponível quando habilitado; sua utilização está sujeita também às condições desse provedor.

A contratação deve respeitar a capacidade civil e a representação ou assistência legal exigida em cada caso. Crianças e adolescentes têm proteção especial; estes termos não autorizam contratações desacompanhadas quando a lei exigir responsável. Produtos com restrição etária não podem ser adquiridos por quem não satisfaça os requisitos legais. A plataforma e a loja não podem usar estas cláusulas para afastar deveres de proteção de menores.

3. Consulta e confirmação do pedido

Confira a loja, os produtos, as quantidades, os adicionais, o endereço, a modalidade de atendimento e as condições apresentadas antes de confirmar. Informe alergias e restrições diretamente à loja para esclarecer a composição e a possibilidade de atendimento antes da compra; campos de observação não garantem que uma adaptação será possível.

O resumo do pedido deve apresentar os valores e as condições aplicáveis. Confirmação de envio, aceite da loja, pagamento e conclusão são etapas diferentes, identificadas pelos estados disponíveis no sistema. Em caso de falta de produto ou impossibilidade de atendimento, qualquer substituição ou cobrança diferente depende da concordância do consumidor. Se não houver acordo, serão aplicados os direitos cabíveis, inclusive cancelamento e restituição.

Estimativas de preparo e entrega devem ser lidas com as condições informadas na oferta. Não afastam o dever de cumprir o que foi contratado ou de atender reclamações sobre atraso.

4. Entrega e retirada

A cobertura depende da loja e do endereço informado. Você pode fornecer o endereço manualmente; o uso da localização do aparelho depende da permissão do navegador. Revise número, complemento e ponto indicado antes de concluir. Forneça apenas informações necessárias ao atendimento.

Na retirada, observe o local e as instruções do pedido. Dificuldades de acesso, endereço incorreto ou ausência do destinatário serão tratadas conforme os fatos e os direitos aplicáveis; não implicam perda automática de valores pagos. Eventual nova taxa precisa ser informada e aceita previamente.

5. Valores, benefícios e pagamentos

Os meios de pagamento dependem da loja e das integrações disponíveis. Confira o total e a identificação do recebedor. Pagamento digital depende da confirmação do provedor; não envie dados completos de cartão, código de segurança ou credenciais por mensagem. Condições próprias de autenticação, análise e processamento do provedor também podem se aplicar.

Cupons, promoções e benefícios obedecem às condições divulgadas, como validade, loja, canal e pedido mínimo. Benefícios exclusivos de um cardápio não se estendem automaticamente ao marketplace. Uma assinatura comercial da loja não será cobrada do consumidor sem contratação própria expressa.

6. Cancelamento, problemas e restituição

Solicite atendimento pelos recursos do pedido ou por contato@fenixdelivery.com.br. Você também pode contatar a loja identificada na compra. Informe o problema e o pedido, evitando dados pessoais desnecessários. A plataforma encaminhará as demandas relacionadas à sua atuação e à operação realizada por seu intermédio.

Janelas técnicas de cancelamento e o estágio de preparo não eliminam direitos legais. Pedidos não entregues, produtos incorretos, defeitos, descumprimento da oferta e direito de arrependimento devem ser examinados conforme a legislação e o caso concreto. Não existe renúncia genérica ao direito de arrependimento por estes termos. Quando devido, o reembolso observará o meio utilizado, os procedimentos do provedor e os prazos legais, com informação ao consumidor sobre o andamento.

7. Uso adequado e conteúdo

Não use a plataforma para fraude, discriminação, ameaça, acesso indevido, violação de direitos ou interferência no serviço. Avaliações devem refletir experiências reais e não expor dados pessoais de outras pessoas. Conteúdos enviados podem ser utilizados na medida necessária para exibição, atendimento, segurança e operação, sem transferência da sua titularidade ou autorização genérica para publicidade.

Restrições de conta ou conteúdo devem ter fundamento legítimo e ser proporcionais. Sempre que possível, o motivo será informado, resguardados investigação, segurança e sigilo legal. Você pode solicitar revisão pelo contato de suporte. A suspensão não elimina obrigações de atendimento, pedidos em andamento ou direitos do consumidor.

8. Privacidade, disponibilidade e encerramento

A Política de Privacidade explica o tratamento de dados e os canais de exercício de direitos. A ciência dessa política não constitui autorização irrestrita para tratamento, marketing ou compartilhamento. As bases legais de cada finalidade continuam aplicáveis.

Manutenções e falhas podem afetar o serviço. Não prometemos disponibilidade ininterrupta, nem excluímos responsabilidades legais. Você pode solicitar encerramento da conta pelos recursos disponíveis ou pelo contato acima. Encerramento não cancela automaticamente uma compra nem impede a guarda dos registros que devam ser preservados legitimamente.

9. Alterações e legislação

A versão vigente será disponibilizada com sua identificação. Mudanças relevantes serão comunicadas, com novo aceite quando necessário, sem efeito retroativo prejudicial a compras já concluídas. Prevalecem os direitos assegurados pela legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, as regras de comércio eletrônico, a LGPD e as normas de proteção de crianças e adolescentes. Nenhuma cláusula impõe foro que dificulte a defesa do consumidor, arbitragem obrigatória ou renúncia a direitos.